DECRETO 3665 PRODUTOS CONTROLADOS PDF

Malasida Several institutions have reported increased seizure of this artifact in criminal situations. Secondly, we find caliber. Although there is no exact data on the percentage of robberies12 carried out with weapons, this type of crime proddutos with violence or serious threat is facilitated by weapons. Acesso em 20 de fevereiro de It was found that one of those collections consisted of three rifles of identical brand and caliber, which brings up the dubious nature of this collection. Castro Oncidium pubes Lindl.

Author:Miramar Mijind
Country:South Sudan
Language:English (Spanish)
Genre:Spiritual
Published (Last):6 December 2014
Pages:27
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ISBN:466-2-93599-271-8
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A autorizaзгo para a fabricaзгo de PCE serб precedida da aprovaзгo de protуtipo por meio de avaliaзгo tйcnica, ressalvados os protуtipos dispensados da avaliaзгo tйcnica na forma estabelecida pelo Comando do Exйrcito.

Para fins do disposto neste Regulamento, considera-se protуtipo o modelo ou a implementaзгo preliminar de produto ou sistema utilizado para: I - avaliar a arquitetura, o desenho, o desempenho, o potencial de produзгo ou a documentaзгo de seus requisitos; ou II - obter entendimento melhor sobre o produto.

Й vedado ao fabricante alterar as caracterнsticas do PCE apostilado sem autorizaзгo do Comando do Exйrcito. Parбgrafo ъnico. A garantia de que as alteraзхes do processo de fabricaзгo nгo impliquem modificaзхes nas caracterнsticas do PCE apostilado serб de responsabilidade de seu fabricante.

A relaзгo entre fabricante, prestador de serviзo e importador de PCE e consumidor ocorrerб na forma estabelecida pelo Cуdigo de Defesa do Consumidor.

Й proibida a fabricaзгo de fogos de artifнcio ou de artifнcios pirotйcnicos compostos por altos explosivos, como iniciadores e explosivos de ruptura, ou por substвncias tуxicas. As substвncias tуxicas referidas no caput poderгo ser admitidas na composiзгo de fogos de artifнcios ou de artifнcios pirotйcnicos, desde que atendidas as tolerвncias especificadas nas normas tйcnicas editadas pelo Comando do Exйrcito.

Seзгo II Do comйrcio Art. As pessoas que comercializarem PCE manterгo а disposiзгo da fiscalizaзгo militar os dados referentes aos estoques e a relaзгo das vendas efetuadas, pelo prazo e na forma estabelecidos pelo Comando do Exйrcito, sem prejuнzo do disposto nos art. Й vedada a comercializaзгo de muniзгo recarregada, exceto quanto а muniзгo de salva.

A entrada no Paнs de PCE objeto de importaзгo ocorrerб somente em locais onde haja fiscalizaзгo do Comando do Exйrcito. Й vedada a importaзгo, por meio de remessa postal ou expressa, dos PCE: I - armas de fogo, seus acessуrios e suas peзas; II - muniзгo e seus componentes; III - explosivos, iniciadores e acessуrios; e IV - agentes de guerra quнmica.

A importaзгo de armas de fogo, suas peзas e seus acessуrios e de muniзхes e seus insumos poderб ser autorizada para as pessoas fнsicas que possuam armas de fogo cujo registro seja de competкncia do Sigma, nas condiзхes estabelecidas pelo Comando do Exйrcito.

Seзгo IV Da exportaзгo Art. A autorizaзгo para exportaзгo de PCE em fase de avaliaзгo tйcnica poderб ser concedida, em carбter excepcional, para as pessoas com registro no Comando do Exйrcito. Os exportadores nacionais apresentarгo ao Comando do Exйrcito o Certificado Internacional de Importaзгo assinado e timbrado pelo governo do paнs importador para os seguintes produtos: I - quнmicos - agente de guerra quнmica e precursor de agente de guerra quнmica; II - armas de fogo; III - armas de guerra; IV - explosivos, exceto dispositivo gerador de gбs instantвneo com explosivos ou mistura pirotйcnica em sua composiзгo, como air bag e cinto de seguranзa com prй-tensor; e V - muniзхes.

Й vedada a exportaзгo de armas de fogo, seus acessуrios e suas peзas, de muniзгo e seus componentes, de explosivos e de agentes de guerra quнmica por meio de remessa postal ou expressa.

Os PCE a serem exportados serгo objeto de desembaraзo alfandegбrio como condiзгo para a anuкncia do registro de exportaзгo ou de documento equivalente. Seзгo V Da utilizaзгo Art. A utilizaзгo de PCE compreende a aplicaзгo, o uso industrial, a demonstraзгo, a exposiзгo, a pesquisa, o emprego na cenografia, o emprego em espetбculos pirotйcnicos com fogos de artifнcio considerados de uso restrito, a apresentaзгo de bacamarteiros, o emprego na seguranзa pъblica, o emprego na seguranзa de patrimфnio pъblico, o emprego na seguranзa privada, o emprego na seguranзa institucional e outra finalidade considerada excepcional.

Para os fins do disposto no caput , considera-se: I - aplicaзгo - emprego de PCE que pode resultar em outro produto, controlado ou nгo; e II - uso industrial - emprego de PCE em processo produtivo com reaзгo fнsica ou quнmica que resulte em outro produto, controlado ou nгo.

Seзгo VI Da prestaзгo de serviзos Art. A prestaзгo de serviзo compreende o transporte, a armazenagem, a manutenзгo, a reparaзгo, a aplicaзгo de blindagem balнstica, a capacitaзгo para utilizaзгo de PCE, a detonaзгo, a destruiзгo de PCE, a locaзгo, os serviзos de correios, a representaзгo comercial autфnoma e o serviзo de procurador legal de pessoas que exerзam atividade com PCE. O Comando do Exйrcito editarб normas tйcnico-administrativas relativas а seguranзa do armazenamento de PCE e considerarб, no que couber, as normas editadas por outros уrgгos e entidades reguladoras.

O colecionamento de PCE tem por finalidade preservar e divulgar o patrimфnio material histуrico, no que se refere a armas, muniзхes, viaturas militares e outros PCE, e colaborar com a preservaзгo do patrimфnio cultural brasileiro, nos termos estabelecidos no art.

Para fins do disposto neste Regulamento, colecionador й a pessoa fнsica ou jurнdica registrada no Comando do Exйrcito que tem a finalidade de adquirir, reunir, manter sob a sua guarda e conservar PCE e colaborar para a preservaзгo e a valorizaзгo do patrimфnio histуrico nacional. Para fins do disposto neste Regulamento, coleзгo й a reuniгo de PCE de mesma natureza, de valor histуrico ou nгo, ou que guardem relaзгo entre si.

A classificaзгo de produto como PCE de valor histуrico ficarб condicionada ao atendimento de parвmetros de raridade, originalidade singularidade e de critйrios de pertinкncia. Para fins do disposto neste Regulamento, considera-se: I - raridade - refere-se а quantidade das armas de fogo existentes, em circulaзгo ou fora de circulaзгo; II - originalidade - refere-se aos atributos de autenticidade e de autoria do objeto; III - singularidade - refere-se а ligaзгo do PCE a acontecimento, fato ou personagem relevante da histуria brasileira; e IV- critйrios de pertinкncia - referem-se а: a sua ligaзгo а histуria das Forзas Armadas ou das Forзas Auxiliares; b sua ligaзгo com a histуria do Paнs; ou c sua contribuiзгo para a mudanзa de paradigma estratйgico, tбtico ou operacional da doutrina militar brasileira.

As armas de fogo consideradas PCE de valor histуrico e ainda nгo registradas poderгo ter seu registro autorizado pelo Comando do Exйrcito, desde que comprovada a sua origem lнcita. Й vedado o colecionamento de armas: I - de fogo: 1. Os museus e as associaзхes de ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial cadastrados no Sistema Brasileiro de Museus e registrados no Comando do Exйrcito poderгo ter as armas de fogo de que trata o caput em seu acervo.

A utilizaзгo de PCE objeto de coleзгo em eventos pъblicos e o emprйstimo para fins artнsticos ou culturais ficarгo condicionadas а autorizaзгo prйvia do Comando do Exйrcito. Й vedada a realizaзгo de tiro com arma de fogo de acervo de coleзгo, exceto para realizaзгo de testes eventualmente necessбrios а sua manutenзгo ou ao seu reparo.

Nгo й permitida a alteraзгo das caracterнsticas originais de armamento objeto de coleзгo. Reparos ou restauraзхes em armas de acervo de colecionador serгo executados por pessoas registradas no Comando do Exйrcito, mantidas as caracterнsticas originais do armamento. O Comando do Exйrcito editarб as normas complementares sobre o registro de armas de fogo de valor histуrico.

Para fins do disposto neste Regulamento, considera-se: I - atirador desportivo - a pessoa fнsica registrada no Comando do Exйrcito e que pratica habitualmente o tiro como esporte; e II - habitualidade - a prбtica frequente do tiro desportivo realizada em local autorizado, em treinamentos ou em competiзхes.

Os critйrios de habitualidade da prбtica do tiro desportivo serгo estabelecidos em norma editada pelo Comando do Exйrcito. Para fins de controle de PCE, os atiradores desportivos serгo caracterizados por nнveis que representem a sua situaзгo de prбtica efetiva do esporte. As entidades de tiro desportivo, na forma estabelecida no art.

Seзгo IX Da caзa Art. Para fins do disposto neste Regulamento, considera-se caзador a pessoa fнsica registrada no Comando do Exйrcito vinculada a entidade ligada а caзa e que realiza o abate de espйcies da fauna, em observвncia аs normas de proteзгo ao meio ambiente. Sгo consideradas entidades de caзa os clubes, as associaзхes, as federaзхes e as confederaзхes de caзa que se dedicam a essa atividade e que estejam registradas no Comando do Exйrcito.

Para o exercнcio da atividade de abate de espйcies da fauna, obedecida a competкncia dos уrgгos responsбveis pela tutela do meio ambiente, compete ao Comando do Exйrcito a expediзгo de guia de trбfego para a utilizaзгo de PCE. Sгo atribuiзхes das entidades de caзa: I - ministrar cursos sobre modalidades de caзa, armamentos, seguranзa e normas pertinentes a essa atividade aos seus associados; II - manter cadastro dos caзadores matriculados, com informaзхes atualizadas da participaзгo em treinamentos, com o controle de armas, calibres e quantidade de muniзгo utilizada, com responsabilidade pela salvaguarda desses dados;.

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